Regimento Interno – Art. 29: Compete à Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir parecer em processos e assuntos referentes ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e promover o acompanhamento e a investigação, no Município de Guapó de qualquer denúncia de lesão ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.